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quarta-feira, 29 de maio de 2013
Cadastro Ambiental Rural é nova ferramenta para regularização ambiental
Cadastro Ambiental Rural é nova ferramenta para regularização ambiental.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma nova ferramenta para profissionais que trabalham, em empresas e governos, com regularização ambiental e rural. A importância da ferramenta está atrelada principalmente à coleta e ao acesso de informações das propriedades e posses, possibilitando o acesso público pela internet.
Os aspectos desse novo instrumento de regularização ambiental rural, está instituído pela Lei nº 12.651/2012. Os desafios técnicos e normativos associados à implementação do CAR e às oportunidades abertas aos prestadores de serviços, empresas e governos no uso desse instrumento amplia o mercado de trabalho para os profissionais da área de Gestão Ambiental.
No CAR, todas as informações ambientais das propriedades e posses rurais estarão reunidas, com acesso público pela internet, formando uma base de dados. O cadastro é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade. Com o comprovante de inserção no CAR, o produtor pode reconhecer seu passivo ambiental e assumir o compromisso para recuperá-lo. Para inscrever seu imóvel, é preciso comprovar a propriedade ou posse e apresentar uma planta e memorial descritivo da terra, incluindo a localização das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), etc..
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
http://mundogeo.com/blog/2013/05/29/curso-sobre-cadastro-ambiental-rural-acontece-em-sao-paulo/
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